Na última quinta-feira ocorreu um ato dos servidores públicos na Câmara Municipal de Goiânia para reivindicar o pagamento da data-base.
Este ato dos servidores ocorreu após o prefeito declarar, na segunda-feira (dia 16), que a Administração não podia pagar a data-base. O prefeito fez tal argumentação baseado em um parecer da Procuradoria do município, que alega ser ilegal o pagamento da data-base devido a vedação de reajuste salarial contido na Lei Complementar 173.
Claramente, o prefeito mudou o seu discurso, passando do argumento de que a “Prefeitura não tinha dinheiro para pagar a data-base” para a versão de que “existe uma impossibilidade legal”, apesar da “falsa” boa-vontade da Administração Pública.
PREFEITURA APRESENTA ARGUMENTOS FALSOS!
A versão da impossibilidade por motivos legais é totalmente contraditória, pois data-base não é reajuste salarial, mas uma recomposição das perdas inflacionárias, garantido pela Constituição. Além do mais, o Jornal O Popular de quarta-feira (dia 18), publicou uma matéria mostrando que a prefeitura criou 17 cargos com altos salários e não utilizou o mesmo argumento empregado para não pagar a data-base. Além do mais, o parecer da procuradoria foi motivo de questionamento por parte de alguns vereadores, e o vereador Mauro Rubem se comprometeu em investigar a substituição de documento público.
A CONTRA-PROPOSTA DOS SERVIDORES
O SIMSED e vários outros sindicatos dos servidores apresentaram uma contraproposta para os vereadores apresentarem para o prefeito. Como a alegação dele, o problema é o pagamento da data-base de 2021, foi sugerido o pagamento imediato da data-base de 2019-20 e o seu retroativo, e que no ano que vem seja paga a data-base de 2021-22, com o seu respectivo pagamento retroativo. Essa foi uma alternativa encontrada para que o prefeito não possa alegar nenhuma impossibilidade jurídica para o pagamento da data-base. Portanto, não nenhum empecílho para que o Prefeito envie o projeto da Data-base à Câmara.
Avante!!!
