terça-feira, 10 de agosto de 2021

INFORME DA ABRAPO:

 





A Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal decidiu intimar o Município de Goiânia e o Ministério Público do Estado de Goiás antes de analisar o pedido liminar que fizemos. O prazo para dar resposta é de 72horas. 


O referido prazo iniciará a partir da citação válida, que ainda não foi expedida. Foi feito hoje (10/08) diligência na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal pedindo para acelerar a publicação e intimação da Prefeitura. Provavelmente, o processo será analisado somente após o retorno presencial das aulas.