No dia 20 de junho, foi realizada uma reunião convocada pelo SIMSED juntamente com a ABRAPO (Associação Brasileira dos Advogados do Povo - Gabriel Pimenta). Nela, foi tratado sobre o direito das Auxiliares de Atividades Educativas receberem o Piso Nacional do Magistério, com base na última decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentado na Constituição Federal, na LDB e na Lei 11.738/2008 (Lei do Piso) em relação a esse benefício e reconhecimento.
Tal causa foi julgada no órgão especial do Tribunal de Justiça de Goiás, devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sendo assim, todas as instância do Judiciário (1º ou 2º grau) devem seguir tal decisão. Com isso, aumenta a possibilidade dos(as) Auxiliares de Atividades Educativas usufruírem dessa correção histórica, já que o cargo foi retirado ilegalmente dos direitos que o trabalho pedagógico adquiriu, quando a Lei do Piso entrou em vigor no país.
*A intenção do processo judicial não é transpor o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas para o de Professor, mas sim, de reconhecer que esse profissional já exerce uma função típica Pedagógica, se enquadrando enquanto profissional de educação, respaldado pela Constituição e pela LDB, devendo ter o direito de receber o valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério.*
A ABRAPO está disponível para os(as) trabalhadores da educação que queiram entrar com ações em busca desse direito. Aos filiados do SIMSED há descontos especiais.
Importante esclarecer que processo na justiça leva um tempo, mas não podemos deixar nossos direitos esquecidos.
O SIMSED entende e defende que todos(as) os trabalhadores que atuam em escolas, pré-escolas e instituições de educação infantil, são parte constitutiva do suporte pedagógico à docência e devem ser reconhecidos enquanto profissionais do magistério público.
É necessário organizar a luta além dos caminhos judiciais, para que o êxito seja alcançado a todos(os) os trabalhadores em educação. Até o momento, o entendimento jurídico só atingiu os(as) Auxiliares de Atividades Educativas, por isso a reunião foi específica com esse grupo.
Quem luta mais, perde menos!
