Com a chegada da Pandemia de COVID-19 no Brasil e com sua transmissão comunitária em praticamente todo território nacional, as aulas na educação pública foram suspensas, para se adotar a necessária medida de isolamento social.
O Prefeito Iris Rezende aproveita dessa situação
para aviltar os direitos dos/as trabalhadores/as!
Ele está trabalhando como nunca para aproveitar este momento de comoção social para isso! Já editou o Decreto nº 896/202 suspendendo mais de 3 mil contratos temporários, deixando de pagar dobras, dentre outros direitos previstos em Lei, como progressões, como já denunciamos amplamente em nosso blog.
Mas, não são só estes ataques! Outra medida nefasta e sombria do Prefeito de Goiânia e do Secretário de Educação, é a concessão de Licenças Prêmio para todos os servidores que requereram o benefício durante o período de suspensão das aulas escolares. Pasmem!
O SIMSED já recebeu diversas denúncias de Trabalhadores da Educação solicitando apoio, pois essa medida é injusta, visto que essa licença não deveria ocorrer em um período tenso, sombrio e incerto como o que estamos vivendo.
A Licença Prêmio é um direito! Ora, qual é o “prêmio” que estes servidores estão “usufruindo” em plena suspensão das aulas, em comparação com aqueles servidores que não estão usufruindo desta licença? Nenhum!
Não podemos aceitar esta medida que visa “conceder” a Licença Prêmio durante a pandemia! Não há qualquer “prêmio” para os servidores que cumpriram com afinco todos os requisitos da Lei durante, no mínimo, 5(cinco) anos de serviço público.
Nossa Assessoria Jurídica elaborou um modelo de requerimento administrativo para que cada servidor possa pedir administrativamente a suspensão deste direito, preparando para uma provável ação judicial.
Qualquer dúvida, entrem em contato com nossos advogados:
Dr. Hugo: 62 99221-8598
Dr. Pedro: 62 99157-4690
Dr. Lucas: 62 99342-9347
NENHUM DIREITO A MENOS!
* SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA * SIMSED
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MODELO DE REQUERIMENTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SERCRETÁRIO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________________________
INTERESSADA(O): _________________________________________
ASSUNTO: ACESSO À INFORMAÇÃO
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Nome:
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Nacionalidade:
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Endereço residencial: Rua/Av.
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CEP:
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Telefone:
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e-mail:
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A(O)
INTERESSADA(O) vem, respeitosamente,
perante a ilustre presença de Vossa Senhoria, requerer a alteração do período
de usufruto da Licença Prêmio, para após o período de isolamento social, tendo
em vista que as aulas já estão suspensas por conta da COVID-19.
Vale
ressaltar que a Licença Prêmio durante este período viola o princípio da
isonomia, visto que quem está gozando este benefício durante o período de
isolamento social está em iguais condições daqueles que não estão gozando a
Licença Prêmio.
Ou
seja, não há qualquer benefício aos Servidores que cumpriram com todos os
requisitos legais para o gozo da referida licença.
Assim,
requer que Vossa Senhoria suspenda todos os dias da licença prêmio durante a
suspensão das aulas, durante o isolamento social.
Ao
se encerrar o período de isolamento social, requer que seja retomada a licença
prêmio deferida, para que, de fato, os servidores que fizeram jus ao referido
benefício, possam gozar a licença prêmio.
Nestes termos,
pede deferimento.
Goiânia, ___ de ________________ de 2020.
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Requerente
