ENTRE NA JUSTIÇA PELO SIMSED PARA RECEBER A
REGÊNCIA DE FORMA CORRETA
A Gratificação de Regência de Classe é vantagem pecuniária
concedida ao servidor público do Magistério do Município de Goiânia. A Lei determina que a gratificação deve ser concedida ao
Profissional da Educação em efetivo exercício da docência na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental, num percentual equivalente à sua carga
horária. Ou seja, como a maioria dos profissionais trabalham por trinta horas, deveriam receber o equivalente a 30%. Porém, a Prefeitura paga muito abaixo desse percentual todos os meses, lesando os trabalhadores da educação.
O Município de Goiânia paga essa vantagem de
maneira equivocada, em valor menor do que deveria ser pago. Em média, o
professor na regência deixa de receber quase R$ 250,00 reais por mês. A
depender do caso, calculando a dívida nos últimos 5 anos, há possibilidade de
se cobrar mais de R$ 14.000,00 de dívida só da regência, valor extremamente
significativo para as professoras e professores do Município de Goiânia!
Assim, o SIMSED convida todos os interessados a agendar uma
entrevista com nossa Assessoria Jurídica, para avaliar a possibilidade de
acionar o Poder Judiciário com objetivo reaver as diferenças salariais
decorrentes do pagamento a menor da Gratificação de Regência.
Além do mais, é importante lembrar que a categoria e o SIMSED conseguiram uma grande vitória com a sua
incorporação aos vencimentos, para fins de aposentadoria. Essa conquista foi fruto de uma
vitoriosa greve da categoria e do SIMSED no ano de 2015, quando a Lei Complementar nº 275
foi editada, mesmo a contra gosto do Sintego e da Prefeitura.
Contato dos Advogados:
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