Desde o ano passado a prefeitura vem tentando prorrogar os contratos temporários em detrimento da convocação dos Aprovados no Concurso Público da Educação, conforme prevê a Lei de concurso público Constituição Federal.
No ano passado, a tentativa foi de aprovar o PL 300, que previa a renovação destes contratos temporários sem interstício, ou seja, sem o ano de interrupção, que caracteriza vínculo. O projeto não passou na Câmara graças às inúmeras denúncias e movimentos dos Aprovados no Concurso, e ao final no periodo das votações, o movimento conjunto dos Aprovados e Administrativos em Greve, conseguiram barrar esse projeto, que seria uma afronta à Educação Pública no Município de Goiânia.
Agora, neste início de ano letivo de 2024, a Secretaria Municipal da Educação de Goiânia, inescrupulosamente recruta trabalhadores que estão com prazo de contratação vencidos, para trabalhar em diversas áreas dentro das unidades educacionais, sem nenhuma garantia de pagamento do salário destes trabalhadores, sem documento oficial, já que o PL 300 não foi aprovado como pretendiam.
A prorrogação aprovada se restringia à data de 31 de dezembro, como concessão de um prazo para que prefeitura pudesse organizar a convocação dos Aprovados e novo processo seletivo.
Ao invés disso, a
SME chamou os trabalhadores para ficarem nas instituições até dia 31/03 sem nenhuma documentação comprobatória e sem PL aprovado para autorizar, agindo na certeza que a Câmara irá, no futuro, atender aos desmandos do prefeito e do secretário da educação
Mais uma vez a prefeitura negligencia de suas obrigações, fere o princípio da economicidade e previsibilidade que deve pautar a gestão pública, por incompetência ou por irresponsabilidade e vontade de transgredir a lei, causando sério prejuízos à Educação das crianças, jovens e adultos e aos trabalhadores.
Conclamamos a todos, a denunciar estas irregularidades e provocar os órgãos reguladores e fiscalizadores para esta e tantas outras ilegalidades cometidas por esta gestão. https://www.instagram.com/p/C3Z-dBuuLrn/?igsh=MW1nNm85eHU5NGttNA==
