Ofício nº 39/22
Goiânia, 29 de dezembro de 2022
Ilustríssimo secretário ou autoridade competente,
A
par da honra em lhe cumprimentar, nós, trabalhadores da Rede Municipal de
Educação de Goiânia, representados pelo Sindicato Municipal dos Servidores da
Educação de Goiânia – SIMSED, solicitamos por gentileza, que a Secretaria
Municipal de Educação preste esclarecimentos a respeito do não cumprimento de
alguns direitos dos servidores municipais, no que diz respeito às informações
contidas no contracheque de dezembro de 2022.
A
primeira questão que apresentamos é sobre o não reajuste do valor do auxílio
locomoção dos servidores administrativos da educação (TAE). A Prefeitura não
cumpriu com o que diz a lei 9128/2011, em seu artigo 33, inciso 1° " O
Auxílio Locomoção de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente
no mesmo período e no mesmo índice estabelecido para a revisão geral anual dos
servidores públicos municipais da administração pública direta e
indireta". O valor pago foi de R$ 300,00, não havendo o reajuste no índice
de 12,13%, relacionada a data-base paga em dezembro. Cobramos, que isso seja
corrigido o mais rápido possível e que seja pago o valor retroativo.
A
segunda questão é a respeito da mudança de letra dos servidores administrativos
da educação, anunciada em decreto pelo prefeito no dia 02 de dezembro de 2022.
Muitos dos servidores contemplados na lista nos procuraram alegando que a
referência e o valor pago descrito no contracheque não estava de acordo com a
progressão, qual seria a justificativa para o ocorrido?
A
terceira e última questão, é referente aos descontos relacionados ao corte de
ponto dos servidores. Recebemos várias denúncias que necessitam de averiguação,
pois aparentemente houve erro de cálculo.
Sem mais
nada a acrescentar, cobramos que tais demandas sejam esclarecidas e os direitos
cumpridos.
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Vera Lucia Paulina
Coordenadora geral do SIMSED
