O departamento jurídico do SIMSED ingressou com uma Ação Civil Pública em defesa do cumprimento do recesso escolar e contra o revezamento. O nosso objetivo é provocar o judiciário para que se posicione diante dessa situação absurda de retirada de direitos. Abaixo a cópia da Ação Civil Pública, que também pode ser acompanhada por meio de consulta no Site do Tribunal de Justiça. A ação possui o número: 5506778.63.2017.8.09.0051
