Os Trabalhadores da Educação do Município de Goiânia gozam
de direitos frequentemente negligenciados pela Prefeitura. São os mais
frequentes: Progressões Horizontal e Vertical, Adicional de Titularidade,
Adicional de Incentivo Funcional, dentre outros.
Outro grave desrespeito com os Trabalhadores da Educação é a
morosidade dos processos administrativos. Os Trabalhadores entram com o
processo administrativo solicitando seus direitos, com toda documentação hábil
demonstrando este direito, porém, a Prefeitura deixa os processos parados por
meses ou anos! Ou seja, há uma literal violação ao princípio constitucional da
razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal).
O Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia
(SIMSED) anuncia que sua Assessoria Jurídica obteve êxito no direito do
Adicional de Titularidade mesmo antes da conclusão do Processo Administrativo,
parado há meses na SME.
A Sentença proferido pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública
Municipal considerou que “o Município de Goiânia tem reiteradamente protelado,
indefinidamente, a análise de pedidos administrativos feitos pelos servidores,
quando é certo que nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, LXXVIII, preconiza que
‘...a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’”.
O Juiz conclui sua Decisão afirmando: “julgo procedente o
pedido para condenar o Réu no pagamento do Adicional de Titularidade ao Autor
de mais 20% a partir [data de protocolo do pedido administrativo], alcançando o
percentual total de 40% sobre o vencimento, com o reflexo nas férias, licenças
e afastamentos remunerados, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo
IPCA-E, aplicando-se-lhes juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta
de poupança”.
Diante da negligência no cumprimento dos direitos dos
Servidores da Educação em Goiânia, o SIMSED convida toda categoria a buscar sua
Assessoria Jurídica para ingressar com as medidas judiciais para fazer valer
seus direitos!
SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – SIMSED.
Contato dos Advogados:
Breno Adorno (62) 99610-1994
Hugo Escher (62) 99221-8598
