O Ministério Público emitiu um parecer favorável à ação
proposta pelo SIMSED para a correção do pagamento da regência dos professores.
O Ministério Público reconheceu que o SIMSED tem razão em seu pedido e que a
prefeitura está pagando errado.
Depois do parecer do Ministério Público, o juiz que
decidirá. Porém, esse foi um importante passo a nosso favor.
O SIMSED ingressou na Justiça no ano passado, pois o
Estatuto do Magistério é muito claro ao definir que o pagamento da regência
precisa ser proporcional à carga horária. No caso, a prefeitura vem pagando
20%, enquanto deveria pagar 30% para quem trabalha 30 horas. A prefeitura está
lesando os trabalhadores da educação há anos.
Com essa ação, além de obrigar a prefeitura a corrigir essa
situação, estamos cobrando o retroativo, que em alguns casos dará o direto de
receber a partir de julho de 2012.
Essa ação poderá beneficiar a todos os filiados do SIMSED,
sendo, portanto, importante a filiação, mas aqueles que desejarem ingressar na
Justiça independente de filiação, orientamos que busquem nosso corpo jurídico.
Contato dos Advogados:
Breno Adorno (62) 99610-1994
Hugo Escher (62) 99221-8598
