Nota Pública de Posicionamento da Equipe Técnica da Unidade de Acolhimento Residencial Professor Niso Prego acerca da interdição da Unidade e o repasse de suas atribuições para entidade filantrópica religiosa.
Os integrantes da Equipe Técnica do Res. Prof. Niso Prego, um corpo composto por Psicólogas, Enfermeiras, Nutricionistas, Pedagogas e Assistentes Sociais, vem através do
presente documento emitir seu posicionamento ético/político/profissional sobre a decisão do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia em realizar a interdição temporária do Niso Prego, transferindo as crianças acolhidas para uma instituição de acolhimento filantrópica gerido por uma instituição religiosa. Objetivamos também divulgar o presente documento entre as instituições envolvidas na política de proteção à criança e ao adolescente para angariar apoio e fomentar o debate sobre a execução da política pública de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na cidade de Goiânia.Vamos listar abaixo três pontos chaves baseados na atuação profissional dos técnicos no sentido de: seguir as normas legais do ECA e do SUAS; falar do trabalho desempenhando junto da Prefeitura e do Judiciário para solucionar os problemas do Niso Prego; e, falar da preocupação com os impactos dessa decisão sobre a assistência que é prestada as crianças acolhidas atualmente na unidade. - A atuação da Equipe Técnica do Niso Prego compreende o Serviço Público de Acolhimento de Crianças e adolescentes como sendo serviço de Alta Complexidade, dentro daquilo que prevê o Sistema Único de Assistência Social e, portanto, deve funcionar sob o poder público Executivo Municipal, sendo gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, passando também pela supervisão e deliberações do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mantendo sempre seu caráter LAICO. - A Equipe Técnica do Niso Prego, em julho de 2023, vivenciando o ápice do momento de crise por qual passa a Instituição, construiu de forma conjunta um documento relatando os principais problemas enfrentados pela Unidade e propondo soluções para tais, entre elas: aumentar o número de servidores por meio da convocação de aprovados no último concurso da prefeitura, ou, por meio de realização de processo seletivo; realização de cursos de capacitação com a Equipe Técnica junto do JIJ; oferta de adicionais salariais para os servidores da unidade (adicional insalubridade, entre outros). Vale lembrar aqui que algumas melhoras já estão sendo realizadas
desde então, como aquisição de mais veículos e motoristas, a chegada de novos servidores nas
atividades meio (cozinha e limpeza) e a iminência da chegada de 6 educadores.
- A Equipe Técnica do Niso Prego enxerga com receio a transferência de todas as crianças
acolhidas para outro Abrigo considerando os prejuízos que podem vir a acontecer com o trabalho desempenhado junto delas no que diz respeito a: Vida escolar, trabalho em rede junto de CMAI, CREAS, CAPSI entre outros. Também consideramos a questão psicológica das crianças maiores, tendo de encarar mais uma vez em suas vidas uma mudança brusca de meio social e espaço
físico, causando alterações de rotina e vínculos construídos com educadores e técnicos.
Diante do exposto acima, as técnicas e técnicos da Unidade de Acolhimento Residencial
Professor Niso Prego consideram que as meditas tomadas pelo Juizado da Infância e da
Juventude de Goiânia configuram um grave retrocesso no que diz respeito ao funcionamento do Serviço Público de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiânia, bem como a garantia dos direitos das crianças acolhidas, uma vez que consideramos que o poder judiciário não deveria tomar decisões políticas voltadas para fortalecimento de políticas neoliberais de
repasse das responsabilidades do Estado para o setor privado. Consideramos que essa postura
do judiciário poderá agravar a situação do Niso, já que retira da esfera estatal a responsabilidade desse serviço e o repassa diretamente para o setor privado/filantrópico. A Equipe Técnica defende
que a melhor alternativa para sanar os problemas do Niso é dar continuidade as melhorias e ganhos que tivemos no decorrer dos últimos meses (conforme descrito acima no item 2), voltados
para fortalecimento dessa instituição que é referência no município de Goiânia, objetivando o
fortalecimento do setor público no atendimento as demandas sociais da população.
A Equipe Técnica do Residencial Professor Niso Prego solicita apoio ao presente documento
por parte das entidades e órgãos públicos comprometidos com a defesa das Políticas
Socioassistenciais em seu caráter Público, Laico, Gratuito e de Qualidade.
Defenda a Unidade de Acolhimento Residencial Professor Niso Prego!
Por um Serviço de Acolhimento Público, Gratuito, Laico e de Qualidade!
Abaixo a terceirização e privatização dos Serviços Públicos!
