O SIMSED questionou sua assessoria jurídica sobre a legalidade ou ilegalidade dos Aposentados não receberem o retroativo do PISO DO MAGISTÉRIO de 2014. Em resposta a este questionamento, há grande possibilidade do aposentado estar sofrendo um "calote" da Prefeitura de Goiânia, tendo em vista que há duas possibilidades para o aposentado ter o direito de receber o retroativo do PISO DO MAGISTÉRIO de 2014. Vejamos:
1ª) Para os Professores aposentados antes de janeiro de 2014, é direito deste receber o retroativo do PISO DO MAGISTÉRIO de 2014 desde que este servidor tenha aposentado com PARIDADE. Assim, quando o salário do servidor ativo aumentar, deve se aumentar também o salário dos aposentados com o benefício da PARIDADE.
2) Para os Professores que hoje estão aposentados, mas que nos meses de janeiro a março de 2014 estavam na ativa, estes servidores deveriam ter recebido o retroativo, por força da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso), por estar na ativa à época e ter recebido salário sem o aumento previsto na Lei do Piso.
Diante desta provável ilegalidade no pagamento do retroativo do PISO DO MAGISTÉRIO de 2014, o SIMSED orienta que todos os interessados protocolem o requerimento administrativo (modelo em anexo), juntamente com a notícia veiculada no próprio site da SME (http://www.sme.goiania.go.gov.br/site/index.php/ultimas-noticias/635-educacao-fecha-ano-com-qualidade-de-ensino-garantida) demonstrando que não receberam o prometido pela Lei do Piso.
Segue o contato dos nossos advogados, para que possam esclarecer eventuais dúvidas:
Breno Adorno (62) 99610-1994
Hugo Escher (62) 99221-8598
SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – SIMSED
