Carta de Repúdio à Terceirização da Educação em Goiás
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Os/As Profissionais da Educação Pública de Goiás e demais agentes do processo educacional (estudantes, pais/mães e toda a comunidade escolar) expressam extrema indignação diante do anúncio de entrega nas mãos de O.S. (organizações sociais) de mais de 300 escolas geridas pelo Estado de Goiás, bem como da entrega progressiva da educação aos militares.
Não podemos compactuar, nem seremos omissos diante de tais arbitrariedades, que ferem a Constituição Federal e Estadual, de maneira que os danos serão irreversíveis. Tal modelo, respaldado também pelo PL 4330/04, que facilita a terceirização e a subcontratação do trabalho em diversas áreas do Serviço Público, acentuará ainda mais a precarização e o sucateamento das Unidades Educacionais, além de massacrar direitos trabalhistas históricos dos servidores públicos adquiridos após anos de luta, visto que o STF chega ao extremo de possibilitar o fim do Concurso Público. Após 17 anos analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) das organizações sociais (O.S.), a corte máxima decidiu que o poder público pode terceirizar seus serviços sociais por meio da contratação dessas figuras jurídicas de natureza privada. Com isso, o bem público poderá ser gerido por interesses privados.
Não queremos a Terceirização na Educação Pública por motivos claros e evidentes: desvio de dinheiro público da educação para entidades privadas; salários e benefícios cortados; possibilidade de crescimento do preconceito no trabalho face à coexistência do regime celetista, estatutário e contratos temporários, com salários e condições de trabalho distintas; maiores facilidades para corrupção; implementação sem a menor discussão com a comunidade escolar, pais/mães, professor@s e alunos, ferindo os princípios de gestão democrática da LDB (lei n°9394/1996); fim do concurso público e da carreira para os servidores dessas áreas; fim da estabilidade; perda de autonomia; superlotação de salas; falta de professor (a); ausência de liberdade de expressão na escola; fim da eleição de diretores; provável coação a futuros movimentos de greve; perigos para a aposentadoria dos estatutários; perda de qualidade do serviço público prestados a todos os cidadãos; aumento da segregação socioeconômica; diminuição na geração de emprego; aumento das possibilidades de calotes das verbas trabalhistas; redução da qualidade educacional de forma geral. No que se refere à militarização das escolas, significa perda de direitos humanos, ataque às minorias, exclusão daqueles que ousem ter voz, desrespeito à pluralidade cultural e de ideias, desrespeito à diversidade, desrespeito às eleições para diretores, acirramento das questões de gênero envoltas no militarismo, exclusão social, riscos de assédio sexual, não observação das pesquisas da área de irrefutável envergadura, ausência de gestão democrática, índices forjados, imposição de única forma (uniforme), cobrança de mensalidades, substituição de educação por adestramento e disciplina, prática pedagógica não dialógica, gestão centralizada, hierarquizada, rígida e fechada para a comunidade, com níveis de poder definidos de maneira piramidal, em que estudantes são categorizados como “segunda pessoa”, sendo a manutenção da hierarquia uma exigência dos comandantes/diretores, aderindo à lógica reprodutora do autoritarismo e gerando um “urbanismo militarizado”.
A militarização choca, pois, com as mais diversas pesquisas educacionais desenvolvidas no país por mais de um século. Não obstante, a instalação de O.S. significa tirar da classe trabalhadora para repassar para amigos burgueses e não chegamos à ideia de O.S. por acaso. É um claro resultado de uma política nefasta de precarização da educação que mostrou a que veio com o Programa Pacto pela Educação, que se volta para resultados, para o ensino despolitizado e tecnicista, para as bonificações que castram os trabalhadores ideologicamente, com modelos toyotistas de gerenciamento, que trazem em seu bojo a questão das metas, da meritocracia, do desempenho individual, resultando em uma educação conservadora e retrógrada voltada para o atendimento da lógica do mercado, da competitividade e concorrência, de sorte que a formação dos jovens nas mãos de conglomerados econômicos só pode ter efeitos catastróficos. Já possuímos exemplos de fracasso das O.S., como no caso do SUS (Serviço Único de Saúde) que, em Goiás, assim como em outros Estados da Federação, apresenta um quadro de rotatividade de funcionários e intensificação do trabalho (sobrecarga ao trabalhador). O governo de Goiás na figura de Marconi Perillo ao implementar as O.S., estaria condenando a Educação no estado, atirando-a à lógica mercadológica do capitalismo e do neoliberalismo e realizando o funeral de toda a ideologia humanística que ainda estimula-nos à projetar nossas esperanças de crescimento (humano e econômico) no processo educacional.
Nos últimos anos, vivemos no Estado de Goiás, a contínua desvalorização da carreira docente por parte do governo estadual. Manobras para que se atingisse o piso salarial, retirando direitos adquiridos, falta de concurso público para contratação de professores, processos seletivos em que o grau de exigência para ministrar aula fere frontalmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n°9394/1996), são algumas das ações governamentais postas em prática que em muito defasam e mutilam o magistério estadual. Para se ter ideia, como contrato temporário, uma pessoa que trabalha 40h semanais recebe R$ 1.308, bem abaixo do piso nacional de R$ 1.917, já os/as que trabalham 20h semanais recebem bruto R$ 654,22 por mês; considerando que parte desse valor vai para o funcionamento da O.S., quanto receberá por mês um/uma professor(a)? Qual professor(a) se sujeitará a esse valor? Só podemos prever um desmantelamento total e um apagão da educação.
Os professores do estado de Goiás têm sido lesados em seus direitos trabalhistas no que se refere tanto às questões salariais quanto às situações de condições estruturais de trabalho. Várias escolas têm sido fechadas, algumas com remanejamento de alunos sem perspectiva de novos prédios, outras se encontram em construção há vários anos sem previsão de finalização e entrega das salas às comunidades. Todas essas questões interferem sobremaneira no desenvolvimento das ações docente desestruturando perspectivas de melhoria da qualidade do ensino básico no estado. Isto é, temos problemas ESTRUTURAIS que a terceirização não irá sanar, ao contrário, irá multiplicá-los; além de inviabilizar que os professores possam opinar em seu próprio trabalho caso organizações sociais passem a gerir a escola, que é pública. Assim, consideramos totalmente inadequado mercantilizar e militarizar a educação dadas suas consequências nefastas.